Termos de Uso — Bússola Financeira

Vigência: 15 de maio de 2026 Versão: 1.0

1. Aceitação

O uso da plataforma Bússola Financeira está condicionado à aceitação destes Termos de Uso. A aceitação ocorre em dois momentos distintos:

Pela organização (OSC): o representante responsável pelo cadastro da organização aceita estes Termos em nome da OSC no momento do onboarding institucional. Ao aceitar, a OSC declara ter capacidade legal para firmar este acordo.
Por cada usuário individualmente: toda pessoa que cria uma conta na plataforma aceita estes Termos ao concluir o cadastro. O aceite individual não substitui o aceite institucional da OSC.

Se você não concorda com estes Termos, não utilize a plataforma.

2. Quem somos

O Bússola Financeira é uma plataforma de gestão financeira desenvolvida e operada pela RIT — Rede de Inovação e Transformação, CNPJ 59.905.202/0001-25, com sede em SMPW Qd. 25, Conjunto 4, Lote 10, Unidade C – Park Way – Brasília – DF – CEP 71745-504 (doravante “RIT”).

3. O que é o Bússola Financeira

O Bússola Financeira é uma plataforma de software disponibilizada via internet (SaaS) para organizações da sociedade civil (OSCs), oferecendo recursos de gestão financeira, controle de movimentações, solicitações de reembolso, pedidos de pagamento e funcionalidades correlatas.

A plataforma está em desenvolvimento contínuo. Novas funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas ao longo do tempo.

4. Planos e preços

4.1 OSCs integradas à RIT

Organizações formalmente vinculadas à RIT têm acesso gratuito à plataforma, exceto por recursos que gerem custos diretos de terceiros (como armazenamento adicional, uso de inteligência artificial ou integrações pagas), que poderão ser cobrados à parte conforme valores publicados no momento da contratação do recurso.

4.2 OSCs não integradas à RIT

Organizações sem vínculo formal com a RIT podem acessar a plataforma mediante assinatura mensal, cujo valor vigente está disponível em rit.org.br. O pagamento deve ser realizado antecipadamente ao período de uso. A inadimplência por mais de 30 (trinta) dias corridos pode resultar na suspensão do acesso.

4.3 Alterações de preço

A RIT poderá alterar os valores de assinatura mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou aviso na plataforma. A continuidade do uso após a data de vigência do novo valor implica aceite da alteração.

5. Obrigações da OSC

A organização que utiliza o Bússola Financeira se compromete a:

Manter as informações cadastrais da organização atualizadas e verdadeiras.
Designar ao menos um administrador responsável pela gestão da conta.
Garantir que todos os usuários cadastrados na plataforma tenham autorização para acessá-la em nome da OSC.
Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e compatíveis com sua natureza de organização da sociedade civil.
Informar seus colaboradores, fornecedores e prestadores de serviço cadastrados sobre o tratamento de dados realizado pela plataforma, conforme previsto na Política de Privacidade.
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e responder por acessos não autorizados decorrentes de negligência na sua guarda.

6. Obrigações dos usuários individuais

Cada usuário da plataforma se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras no cadastro.
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou contrários à finalidade da OSC.
Não tentar acessar dados de outras organizações ou de usuários sem autorização.
Respeitar as permissões atribuídas pelo administrador da OSC.

7. Uso proibido

É vedado o uso da plataforma para:

Inserção de dados falsos, fraudulentos ou que induzam terceiros a erro.
Realização de engenharia reversa, cópia, reprodução ou redistribuição do código ou da interface da plataforma.
Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outras organizações.
Sobrecarga intencional da infraestrutura da plataforma (ataques de negação de serviço ou similares).
Qualquer finalidade que viole a legislação brasileira aplicável.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade, continuidade, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

A RIT não se responsabiliza por:

Perdas de dados decorrentes de falhas técnicas, erros de sistema ou indisponibilidade da plataforma.
Prejuízos diretos ou indiretos causados por interrupções de serviço.
Decisões financeiras, contábeis ou administrativas tomadas com base em informações exibidas na plataforma.
Falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros integrados à plataforma (provedores de e-mail, armazenamento, integrações externas).

A OSC é a única responsável pela veracidade, legalidade e adequação dos dados que insere na plataforma.

9. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade em matéria de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

A plataforma Bússola Financeira, incluindo seu código, design, marca e documentação, é propriedade da RIT. Estes Termos não transferem à OSC nem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

Os dados inseridos pelas OSCs na plataforma (registros financeiros, informações de membros, documentos) pertencem à própria OSC. A RIT não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza exclusivamente para a prestação do serviço, conforme a Política de Privacidade.

11. Encerramento e destino dos dados

Qualquer das partes pode encerrar o uso da plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa.

Após o encerramento:

A OSC terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados por meio das ferramentas disponíveis na plataforma.
Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvados os registros financeiros e de auditoria que devem ser retidos por obrigação legal, conforme descrito na Política de Privacidade.
A RIT não se responsabiliza pela perda de dados cujo prazo de exportação tenha sido descumprido pela OSC.

Em caso de inadimplência, a suspensão por falta de pagamento não implica exclusão imediata dos dados; o prazo de exportação de 30 dias começa a contar a partir da notificação formal de encerramento.

12. Alterações nestes Termos

A RIT poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na plataforma. A continuidade do uso após a data de vigência das alterações implica aceite dos novos Termos.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
A tolerância de qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo no futuro.
Se qualquer cláusula for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.

14. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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